Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se aos serviços educacionais contratados junto à Wynstead Security Educação Ltda. (CNPJ 47.382.915/0001-64), incluindo os planos Sentinela, Investigador e Blindagem Corporativa. O pagamento dos serviços da Wynstead Security não é realizado online neste site - as condições de contratação e pagamento são acordadas diretamente entre o contratante e a Wynstead Security após o recebimento da solicitação de inscrição.

2. Direito de Arrependimento - 7 Dias Corridos

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor tem o direito de desistir do contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura do contrato ou do início do acesso ao serviço educacional, o que ocorrer mais tarde.

O exercício do direito de arrependimento deve ser comunicado ao contratado por escrito, pelo e-mail contatolumenforgewn.pro, com indicação dos dados do contrato (nome, data de assinatura, serviço contratado). A Wynstead Security responderá e processará a solicitação em até 5 dias úteis do recebimento da comunicação.

No caso de exercício do direito de arrependimento, o valor integral eventualmente pago será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sem qualquer desconto, penalidade ou encargo adicional, conforme determina o art. 49, parágrafo único do CDC.

3. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

Após decorrido o prazo de 7 dias corridos previsto no art. 49 do CDC, o cancelamento do serviço educacional estará sujeito às condições específicas estabelecidas no contrato individual firmado entre o contratante e a Wynstead Security. As condições de reembolso parcial, crédito para uso futuro ou encerramento antecipado serão definidas caso a caso, sempre em conformidade com as disposições do CDC e da legislação brasileira aplicável.

4. Casos de Reembolso Integral Independentemente do Prazo

A Wynstead Security garante reembolso integral, independentemente do prazo de arrependimento, nas seguintes hipóteses:

• Cancelamento unilateral do serviço pela Wynstead Security sem justa causa;
• Indisponibilidade prolongada e injustificada do acesso ao conteúdo contratado;
• Divergência substancial entre o serviço descrito no contrato e o efetivamente prestado.

5. Como Solicitar Reembolso ou Cancelamento

Para solicitar reembolso ou cancelamento, entre em contato pelos canais abaixo, identificando-se com os dados do contrato:

Em caso de não resolução satisfatória, o consumidor pode acionar o Procon de seu estado ou o portal consumidor.gov.br.